25 agosto 2011

JUSTIÇA DIZ QUE É IMPROCEDENTE PROCESSO DE VEREADORES CONTRA EDGAR ABBEHUSEN


Amigos Muritibanos, a Justiça de Muritiba julgou IMPROCEDENTE a ação movida pelos vereadores contra mim. Os vereadores Pastor Marcos, Kéleu, Jó, Robson, Ule da Ambulância e Valmir Simões, alegaram no processo que, além de usar indevidamente suas imagens para veiculação da matéria "Critica- o que os vereadores de Muritiba precisam entender!", eu teria atingido a honra dos mesmos quando, em algumas passagens do texto, estaria lhes atribuindo o ruído típico de cães. Além da retratação, pediram indenização por danos morais, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, somando o montante de R$ 21.000 reais.

A Juíza da Vara Cível da Comarca de Muritiba, Drª Luciana Braga, proferiu decisão clara e objetiva, ressaltando que os autores do processo são homens públicos:

"Quanto ao uso indevido da imagem dos requerentes, fácil é a percepção de que a foto acostada aos autos é um retrato, justamente, do importante momento em que estes estão envoltos pelo manto sagrado da representação popular, exercendo as prerrogativas que lhes foram conferidas pelo povo. Desse modo, como pessoas públicas que são, no exercício de seu ofício, não podem controlar a divulgação das imagens capturadas dos eventos em que participam."

Mais abaixo, quando os vereadores cobraram indenização alegando ofensa gerada pela passagem "os vereadores de Muritiba apenas ladram, mas não são capazes de morder ninguém", disse a Juiza:

"Quanto à alegação de que o acionado estaria ferindo a honra dos acionantes ao comparar suas palavras ao ruído típico dos cães, este Juízo entende que, ao valer-se da linguagem conotativa externada pelo adágio popular “Cão que ladra não morde”, o autor da matéria apenas utiliza-se deste ditado popular, culturalmente presente em nossas raízes, para exprimir a opinião de populares e criticar a falta de ação das pessoas que lhes representam na Casa Legislativa Municipal. Desse modo, como todo cidadão, o acionado tem o poder/dever de cobrar, contestar e fiscalizar a atividade exercida pelos acionantes, estando no exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado."

Quanto ao trecho que gerou mais polêmica no artigo e que desencadeou toda a polêmica central quando dizia "E se trocassem as cadeiras da Câmara por latrinas, ficaria mais fácil digerir a sujeira pouco proveitosa...", a justiça entendeu que:

"Em relação ao trecho em que o acionado sugere a troca das cadeiras do Plenário da Câmara por latrinas para facilitar a digestão das asneiras pronunciadas pelos acionantes, utiliza-se o acionado de técnica gramatical metafórica, figura de linguagem em que um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Assim, ao interpretar a metáfora utilizada pelo autor da matéria, a real intenção do acionado não foi de atingir a honra dos acionantes, mas sim de criticar de forma contundente, até mesmo severa, aquilo que era pronunciado pelos parlamentares na Câmara Municipal, que, segundo ele, não tem proveito, motivo pelo qual exprimiu sua opinião no sentido de descartá-las. "

Com um discurso voltado para a liberdade de expressão e para os direitos constitucionais no Brasil, a Juiza finaliza a sentença do seguinte modo:

"Vê-se, desse modo, que é inteiramente legítima a atuação do acionado, eis que absolutamente compatível com o modelo protegido pela Constituição da República. A opinião ora questionada, divulga conteúdo que revela expressão concreta de uma liberdade fundamental que corrobora o exercício do direito constitucional de crítica e de informação.
(....)
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa, pelo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil."

Pronto. Acho que não será necessário dizer mais nada. Abaixo, faço questão de colocar a sentença completa para facilitar o acesso aos mais interessados, a fim de evitar quaisquer intimidações na hora de fazer criticas contra os mandatários do poder da nossa cidade.

Ressalto que o Blog Primogênio não tem, e nunca teve, a intenção de ofender a honra e a moral de ninguém, e não ofendeu, como ratificado pela Justiça. É tudo uma questão de interpretação!

Obrigado, Muritiba!
Muito obrigada pelo apoio e pelas palavras de incentivo!

Edgard Abbehusen Sobrinho
Cidadão muritibano, com muito orgulho!



Expediente do dia 24 de agosto de 2011

0000648-45.2011.805.0174 - Procedimento Ordinário
Autor(s): Marco Antonio Souza Da Silva, Valmir Cardoso Simões, Ulivaldo de Souza, Robson Nascimento, Clementino Pereira Fraga Filho, Josenilson Dias dos Santos
Advogado(s): Lourenço Thiago Dias Ferreira
Acionado: Edgar Abbehusen
Advogado(s): José Carlos Guimarães Soares
Sentença: Dispensado o relatório na forma da lei.

Trata-se de ação obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, pelo fato do acionado ter publicado em seu Blog “PRIMOGÊNIO”, matéria intitulada de “O que os Vereadores de Muritiba precisam entender!”, de suposto cunho ofensivo à honra subjetiva dos acionantes.

Na petição inicial, os acionantes se insurgem, particularmente, contra o uso da imagem destes no Blog e a duas passagens da matéria do acionado. A primeira que, segundo os acionantes, estaria atribuindo o ruído típico dos cães aos acionantes. E a segunda, que estaria adjetivando de “asneira” aquilo que é dito por estes no plenário da câmara municipal.

Quanto ao uso indevido da imagem dos requerentes, fácil é a percepção de que a foto acostada aos autos é um retrato, justamente, do importante momento em que estes estão envoltos pelo manto sagrado da representação popular, exercendo as prerrogativas que lhes foram conferidas pelo povo. Desse modo, como pessoas públicas que são, no exercício de seu ofício, não podem controlar a divulgação das imagens capturadas dos eventos em que participam. Tal entendimento é compartilhado com a jurisprudência predominante do país, como podemos observar abaixo:

TJMS-015650) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DA IMAGEM - NÃO-OCORRÊNCIA - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA - DIVULGAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - PESSOA PÚBLICA - DANO MORAL - INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. A publicação de fotografia de pessoa pública em jornal, sem sua autorização, não caracteriza uso indevido da sua imagem, principalmente se tem por objetivo a divulgação de situação fática por ela praticada em ambiente público. Inexistindo violação aos direitos da personalidade, não há falar em indenização por danos morais. (Apelação Cível nº 2007.011054-6/0000-00, 3ª Turma Cível do TJMS, Rel. Rubens Bergonzi Bossay. j. 11.06.2007, unânime).

TJSC-123291) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. IMAGEM PUBLICADA EM JORNAL SEM AUTORIZAÇÃO. PESSOA PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há que se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se o juiz formou o seu convencimento diante das fortes provas constantes dos autos, sendo a prova oral desnecessária para o deslinde da causa. II - O homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão à toda sorte de críticas a sua atuação no exercício do cargo, sem que, necessariamente, tais críticas caracterizem ofensa à honra e à imagem. Desta forma, divulgada fotografia de pessoa pública a fim de ilustrar matéria jornalística com esse cunho, não há violação do direito de imagem, e, por conseguinte, ato ilícito, capaz de gerar o dever de compensar. (Apelação Cível nº 2004.006160-9, 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC, Rel. Joel Figueira Júnior. unânime, DJ 11.04.2008).

Assim, não há como se falar em violação ao direito à imagem dos acionantes, pois, na foto de abertura da matéria (fls. 26), estão presentes os homens públicos no exercício da função para a qual foram eleitos e não a pessoa dos acionantes, não configurando, desta forma, ato ilícito que gere direito à indenização.

Quanto à alegação de que o acionado estaria ferindo a honra dos acionantes ao comparar suas palavras ao ruído típico dos cães, este Juízo entende que, ao valer-se da linguagem conotativa externada pelo adágio popular “Cão que ladra não morde”, o autor da matéria apenas utiliza-se deste ditado popular, culturalmente presente em nossas raízes, para exprimir a opinião de populares e criticar a falta de ação das pessoas que lhes representam na Casa Legislativa Municipal. Desse modo, como todo cidadão, o acionado tem o poder/dever de cobrar, contestar e fiscalizar a atividade exercida pelos acionantes, estando no exercício regular de um direito constitucionalmente assegurado.

Em relação ao trecho em que o acionado sugere a troca das cadeiras do Plenário da Câmara por latrinas para facilitar a digestão das asneiras pronunciadas pelos acionantes, utiliza-se o acionado de técnica gramatical metafórica, figura de linguagem em que um termo substitui outro em vista de uma relação de semelhança entre os elementos que esses termos designam. Assim, ao interpretar a metáfora utilizada pelo autor da matéria, a real intenção do acionado não foi de atingir a honra dos acionantes, mas sim de criticar de forma contundente, até mesmo severa, aquilo que era pronunciado pelos parlamentares na Câmara Municipal, que, segundo ele, não tem proveito, motivo pelo qual exprimiu sua opinião no sentido de descartá-las.

Pelos fundamentos expostos, restou demonstrado que o conteúdo da matéria que deu causa a esta ação, longe de demonstrar prática censurável contra a honra subjetiva dos acionantes, exprimiu, na realidade, o exercício concreto da liberdade de expressão, cujo fundamento reside no próprio documento constitucional, que garante, a qualquer pessoa, o direito de expender crítica, mesmo que desfavorável e ainda que em tom incisivo, contra qualquer agente público.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica -, reconhecem a fundamentalidade deste direito como base dos Estados democráticos, garantindo expressamente que "Todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; este direito inclui o de não ser molestado por causa de suas opiniões, o de pesquisar e receber informações e opiniões, e o de difundir-las, sem limitação de fronteiras, por qualquer meio de expressão" (Art. 19 Declaração Universal de Direitos Humanos das Nações Unidas)".

Oportuna sob tal aspecto, a decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, retratada em acórdão assim ementado: “Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma.” (JTJ 169/86, Rel. Des. Marco Cesar).

O Supremo Tribunal Federal, analisando questão semelhante ao dos autos, entendeu que não há intuito de ofender em matéria jornalística que expõe fatos e a veicula opinião em tom de crítica, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:

STF-017927) LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIREITO DE CRÍTICA - PRERROGATIVA POLÍTICO/JURÍDICA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXPÕE FATOS E VEICULA OPINIÃO EM TOM DE CRÍTICA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUI O INTUITO DE OFENDER - AS EXCLUDENTES ANÍMICAS COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DO "ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI" - AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DO PROFISSIONAL DE IMPRENSA - INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. O direito de crítica, quando motivado por razões de interesse coletivo, não se reduz, em sua expressão concreta, à dimensão do abuso da liberdade de imprensa - A questão da liberdade de informação (e do direito de crítica nela fundado) em face das figuras públicas ou notórias - Jurisprudência - Doutrina - Jornalista que foi condenado ao pagamento de indenização civil por danos morais - Insubsistência, no caso, dessa condenação civil - Improcedência da "ação indenizatória" - Recurso de agravo improvido. A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar. A crítica jornalística, desse modo, traduz direito impregnado de qualificação constitucional, plenamente oponível aos que exercem qualquer atividade de interesse da coletividade em geral, pois o interesse social, que legitima o direito de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas ou as figuras notórias, exercentes, ou não, de cargos oficiais. A crítica que os meios de comunicação social dirigem às pessoas públicas, por mais dura e veemente que possa ser, deixa de sofrer, quanto ao seu concreto exercício, as limitações externas que ordinariamente resultam dos direitos de personalidade. Não induz responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. Jurisprudência. Doutrina. O Supremo Tribunal Federal tem destacado, de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático. Mostra-se incompatível com o pluralismo de ideias, que legitima a divergência de opiniões, a visão daqueles que pretendem negar, aos meios de comunicação social (e aos seus profissionais), o direito de buscar e de interpretar as informações, bem assim a prerrogativa de expender as críticas pertinentes. Arbitrária, desse modo, e inconciliável com a proteção constitucional da informação, a repressão à crítica jornalística, pois o Estado - inclusive seus Juízes e Tribunais - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais da Imprensa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência comparada (Corte Europeia de Direitos Humanos e Tribunal Constitucional Espanhol). (Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 505.595/RJ, 2ª Turma do STF, Rel. Celso de Mello. j. 02.03.2010, unânime, DJe 07.04.2011).

Nossos Tribunais Estaduais também perfilham este entendimento, como podemos observar nas ementas abaixo colacionadas:

TJDFT-103521) CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. FATOS DIVULGADOS EM BLOG POR JORNALISTA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O direito fundamental de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da intimidade tem que ser cotejado com o direito a informação e a liberdade de imprensa, elevados também a direitos fundamentais, conforme dispõe os artigos 5º, IV e 220 da CF/88. 2. A matéria jornalística, mesmo de conteúdo sarcástico, divulgada no exercício do direito/dever inerente a profissão, não ofende a honra do indivíduo se não resta comprovado o abuso ou má-fé com o propósito de atingir a dignidade ou difamar o apelante, ainda mais quando somente reproduzindo o que era largamente veiculado por outros meios de comunicação, e fazendo críticas coerentes com o momento político vivido. 3. Ocupando o Autor posição de Homem Público e sendo certo que a época dos fatos era alvo dos noticiários nacionais e de duras críticas por parte da imprensa como um todo, inescusável que seus atos fiquem expostos ao controle e apreciação da sociedade. 4. Nas causas em que não há condenação, os honorários advocatícios serão fixados segundo apreciação equitativa do juiz, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser majorado honorário fixado em patamar ínfimo, mormente quando o advogado demonstrou zelo profissional na defesa de seu cliente e levando-se em conta ainda o expressivo valor da causa. 5. Recursos conhecidos, parcialmente provida a apelação do advogado do requerido no tocante aos honorários. (Processo nº 2007.01.1.121835-9 (439665), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Alfeu Machado. unânime, DJe 24.08.2010).

TJPR-136612) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA. VEICULADA EM BLOG DE ALCANCE MUNICIPAL. NARRADOS FATOS QUE DIZEM RESPEITO AO PREFEITO DA CIDADE. COMPRA DE UMA RÁDIO LOCAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR COLISÃO ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Liberdade de expressão, liberdade de imprensa direito à honra e imagem. Análise do caso concreto. Liberdade de expressão e direito de crítica deve prevalecer em não havendo ofensa considerável à pessoa pública. Pessoa que está sujeita a críticas em decorrência da posição política que ocupa. Réu que se limita a expor fatos relacionados à vida política da cidade, com base em outras notícias de repercussão a nível estadual ausência de dano moral. Recurso desprovido. 1. Não caracterizará hipótese de responsabilidade civil a publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgar observações em caráter mordaz ou irônico ou, então, veicular opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais se a pessoa a quem tais observações forem dirigidas ostentar a condição de figura pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de ofender. (Apelação Cível nº 0761823-9, 8ª Câmara Cível do TJPR, Rel. João Domingos Kuster Puppi. j. 07.07.2011, unânime, DJe 02.08.2011)

Assim, a exposição de fatos e a veiculação de conceitos, empregadas como instrumentos caracterizadores da real prática do direito de crítica, descaracterizam o “animus injuriandi vel diffamandi”, validando, assim, o exercício dessa particular demonstração da liberdade de expressão.

Vê-se, desse modo, que é inteiramente legítima a atuação do acionado, eis que absolutamente compatível com o modelo protegido pela Constituição da República. A opinião ora questionada, divulga conteúdo que revela expressão concreta de uma liberdade fundamental que corrobora o exercício do direito constitucional de crítica e de informação.

Insta salientar que, na matéria divulgada pelo acionado, sua liberdade de expressão não extrapolou os limites de proteção à honra dos acionantes, no entanto, isto não quer dizer que serão tolerados excessos que venham a ultrapassar a linha que divide estes direitos fundamentais, devendo o acionado, ao divulgar sua opinião, sempre manter o respeito, a qualquer pessoa que seja.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa, pelo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.










 


11 agosto 2011

Deitados na BR...


Tem uma galera deitada na BR...
E o novo site que vai abalar as estruturas da cidade de Muritiba já está quase pronto!

Aumenta a BR que vai chegar mais gente...