04 dezembro 2011

MPT comemora mudança na lei que beneficia pessoas com deficiência

Neste sábado, 3 de dezembro, Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o Ministério Público do Trabalho comemora a recente mudança na legislação que permite o acúmulo de benefício social com o salário. Desde 31 de agosto, com a sanção da Lei 12.470/2011, a pessoa com deficiência contratada como aprendiz pode acumular salário e Benefício de Prestação Continuada (BPC) por até dois anos. O benefício, no valor de um salário mínimo, é concedido a idosos e pessoas com deficiência que não exercem atividade remunerada e têm renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo. 

Outra medida favorável é que o benefício de prestação continuada será suspenso quando a pessoa exercer atividade remunerada, e não mais cancelado. Extinta a relação trabalhista, o benefício poderá ser requerido, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim. Com a diminuição das barreiras em relação ao recebimento do benefício, os procuradores do MPT acreditam que a inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho seja facilitada.

Um dos principais focos de atuação do órgão é combater a discriminação em relação a determinadas deficiências que causam mais dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Após o recebimento de denúncias, o MPT verificou que algumas empresas estavam contratando apenas pessoas com deficiências consideradas “leves”, como pessoas com deficiência auditiva. Discriminando, portanto, os cadeirantes e pessoas que utilizam muletas. Nos casos em que ficou comprovada a discriminação, foram firmados TACs ou obtidas decisões judiciais favoráveis.

Coordigualdade
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são 45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência em todo o país. A eliminação de barreiras e a garantia da inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho são metas da Coordenação de Promoção de Igualdade de Oportunidades (Coordigualdade), do MPT. Empresas com 100 ou mais empregados são obrigadas a cumprir a cota de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados. 

De acordo com a Lei nº 8213/91, artigo 93, a proporção é de 2% para empresas que têm até 200 empregados; 3%, de 201 a 500 funcionários; 4%, de 501 a 1.000; e, de 5% para as empresas que têm acima de 1001. O não-cumprimento da cota pelas empresas gera dano à coletividade de trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social. A população também pode ajudar e denunciar o descumprimento da constituição pelo site www.prt5.mpt.gov.br

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